Ex-prefeito de Juazeirinho e mais 56 agentes públicos são condenados pela Justiça

JUAZEIRINHO - O ex-prefeito, Fred Marinheiro (2001- 2008), foi condenado pela Justiça mais uma vez por atos de improbidade e crimes contra a administrativa pública, referentes ao 3º lote de sentenças da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo resultado foi anunciados nesta sexta-feira (24), no Fórum Affonso Campos, em Campina Grande.

Além de Fred, outros 57 agentes públicos também foram condenados.

De acordo com o juiz Aluízio Bezerra, a meta estabelecida pelo CNJ é que sejam julgados 70% do estoque de processos que foram distribuídos até dezembro de 2012. “O grupo já alcançou, antes desta divulgação, a marca de 49% (quarenta e nove por cento), ressaltou o magistrado.
 

O juiz Aluizio Bezerra, coordenador da Meta 4/CNJ disse que esse sucesso deve ser creditado à dedicação e empenho dos juízes e assessores, que estão trabalhando além da jornada normal do expediente funcional para cumprir esse encargo assumido.
 

Segundo explica o magistrado, a equipe de juízes e assessores que tem jurisdição cumulada em todo o Estado nessas modalidades de ações judiciais, percorreu todas as comarcas despachando, decidindo e recolhendo processos para sentenças.

Veja a relação de alguns que foram condenados e absolvidos:

TIPO DE AÇÃO	REPRESENTADO	FUNÇÃO	DISPOSITIVO
PENAL	FREDERICO ANTÔNIO RAULINO DE OLIVEIRA	EX-PREFEITO DE JUAZEIRINHO	ART.1º, XIV DO DL 201/67 E DO ART.89 DA LEI 8.666/93- CONVERSÃO EM DUAS RESTRITIVAS
PENAL	IVANILSON SOARES DE LIMA, VULGO "BOMBRIL"	SERVIDOR PÚBLICO DE UIRAUNA	ART. 317 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONVERSÃO EM DUAS RESTRITIVAS
IMPROBIDADE	MARCEL NUNES DE FARIAS; ANAELSON RAFAEL BARROS; JOSÉ LUCIANO NUNES DE FARIAS; ANDRESSA SARA RAFAEL BARROS	EX-PREFEITO E EX-SECRETARIOS MUNICIPAIS	RESSARCIMENTO DO DANO A SER APURADO EM LIQUIDAÇAO DE SENTEÇA; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 08 ANOS; MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE A 3 VEZES A REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELO PREFEITO; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR PELO PRAZO DE 05 ANOS.
IMPROBIDADE	JEANE NAZÁRIO DOS SANTOS	EX-PREFEITO DE CAAPORÃ	A) RESSARCIMENTO INTEGRAL DO NO VALOR DE R$ 373.905,28 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), DEVIDA-MENTE CORRIGIDO MAIS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) APARTIR DA CITAÇÃO; B) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, C) MULTA CIVIL NO VALOR DO DANO; D) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE SEJA POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS;
IMPROBIDADE	ROBÉRIO ANDRADE VASCONCELOS	EX-PREFEITO DE ZABALÊ	B) MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 VEZES A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE; 756 – LO
IMPROBIDADE	RUFINO DE LIMA	EX-DIRETOR DA CADEIA DE PIANCÓ	A) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS; B) MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 VEZES A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE;
PENAL	JOÃO BATISTA BALDUÍNO	EX-PREFEITO DE PICUÍ	ART. 1º, XIV DO DL 201/67 E DO ART. 89 DA LEI 8.666/93 – CONVERSÃO EM DUAS RESTRITIVAS -
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA	JOSÉ ONALDO RIBEIRO MACEDO	SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL	A) RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS DURANTE A LICENÇA COM VENCIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DOUTORADO, COM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA B) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS; C) MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 VEZES A REMUNERAÇÃO
ACP	JOSÉ RIBAMAR DA SILVA	EX-PREFEITO DE IMACULADA	B) PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO IMPORTE DE 10 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA COMO GESTOR; C) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO
ACP	ANTONIO LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA	EX-PREFEITO DE JURÚ	A) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 5 ANOS; B) PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO IMPORTE DE 10 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA COMO GESTOR; C) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO
MPROBIDADE ADMINISTRATIVA	JOSÉ RAIMUNDO ABRANTES	EX PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE LASTRO/PB	...CONDENANDO O PROMOVIDO JOSÉ RAIMUNDO DE ABRANTES, NOS TERMOS DO ART. 10, 11 E 12 DA LEI 8.429/92, ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES: A) RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, A SER LIQUIDADO POSTERIORMENTE; B) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE EVENTUALMENTE OCUPE A RÉ; C) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 8 ANOS; D) APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL DE 2 VEZES O VALOR DO DANO CAUSADO; E) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 5ANOS
MPROBIDADE ADMINISTRATIVA	DANIELA GONÇALVES PEREIRA	SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LASTRO/PB	...EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, APLICANDO À PROMOVIDA A SANÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO VALOR DE 5 VEZES A REMUNERAÇÃO QUER PERCEBE COMO SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LASTRO/PB, DE ACORDO COM O ART. 10, III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA	ALEXCIANA VIEIRA BRAGA	EX-PREFEITA DE MARIZÓPOLIS	COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS AQUI EXPOSTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O PROMOVIDO, NOS TERMOS DO ART. 10, 11 E 12 DA LEI 8.429/92, ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES: A)RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, A SER LIQUIDADO POSTERIORMENTE; B) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE EVENTUALMENTE OCUPE A RÉ; C) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 8 ANOS; D) APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL DE 2 VEZES O VALOR DO DANO CAUSADO; E) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 5ANOS. CONDENO A RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, NOS TERMOS DO ART. 17, II DO CPC, APLICANDO-LHE AS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA, QUAIS SEJAM: MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, E A INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIA DOS PREJUÍZOS QUE ESTA SOFREU, MAIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TODAS AS DESPESAS QUE EFETUOU.
IMPROBIDADE	ERNANI DE SOUSA DINIZ	EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE/PB	SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 6 ANOS, PROIBIÇÃO DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOSO, PELO PRAZO DE 5 ANOS E MULTA CIVIL DE R$ 50.000,00 ( CINQUENTA MIL REAIS)
CRIME DE RESPONSABILIDADE	MIGUEL MOTA VICTOR	EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BONFIM/PB	5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO
CRIME DE RESPONSABILIDADE	JOSÉ EUDES HONÓRIO DE QUEIROGA	EX-PREFEITO DO  MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DE POMBAL/PB	PENA-BASE EM 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA EM: -PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL INDICADA PELO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS, DA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 10(DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS. -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (ART.46 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), POR UM PERÍODO IGUAL AO DA PRIVADA DE LIBERDADE, EM ENTIDADE A SER DESIGNADA PELO JUIZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS, CONSISTENTE NA ATRIBUIÇÃO DE TAREFAS GRATUITAS AO CONDENADO, COMINADAS CONFORME AS SUAS APTIDÕES, DEVENDO SER CUMPIDAS À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO, FIXADAS DE MODO A NÃO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE ESTUDO/TRABALHO
IMPROBIDADE	FRANCISCO XAVIER MONTEIRO DA FRANÇA	EX-DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA	SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS; RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS A MULTA CIVIL DE 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELA RÉU; FICA PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS; RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, OU SEJA, A DEVOLUÇÃO, AOS COFRES DO ESTADO DA PARAÍBA, DA QUANTIA DE R$28.126,31(VINTE E OITO MIL CENTO E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), MONTANTE QUE DEVERÁ SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO PELO INPC, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE UM POR CENTO AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO.
IMPROBIDADE	JOSÉ ALENCAR LIMA	EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DOS GARROTES	SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 04 ANOS, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE PORVENTURA EXERÇA AOTEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DA PROIBIÇÃO RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS E MULTA CIVL DE CINQUENTA VEZES OS VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIA NO CARGO DE PREFEITO DE SANTANA DOS GARROTES.
IMPROBIDADE	ALEXCIANA VIEIRA BRAGA E OUTROS	EX-PREFEITA DE MARIZÓPOLIS	RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS NA QUANTIA TOTAL DE R$ 456.524,14, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 08 ANOS, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE PORVENTURA EXERÇA AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DA PROIBIÇÃO RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05 ANOS
IMPROBIDADE	CICERO DE LUCENA FILHO, POTENGI HOLANDA DE LUCENA, MARCELO JOSÉ QUEIROGA MARCIEL E JULIÃO ANTÃO DE MEDEIROS, COESA ENGENHARIA LTDA.,	EX-PREFEITO DE JOÃO PESSOA, EMPRESÁRIOS E EMPRESAS PRIVADAS	SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 5 ANOS, MULTA CIVIL DE 100 VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MENSAL RECEBIDA PELOS REUS, ALÉM DA PROIBIÇÃO RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA
IMPROBIDADE	MIGUEL BARREIRO NETO	EX-DIRETOR DA EMEPA	SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 3 ANOS, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE PORVENTURA EXERÇA AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DA PROIBIÇÃO RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS
IMPROBIDADE	JOSÉ CARLOS SOARES	EX-PREFEITO DE SSANTANA DOS GARROTES	PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 04 ANOS; MULTA CIVIL VALOR 20 VEZES A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 03 ANOS
IMPROBIDADE	JOSÉ DE OLIVEIRA MELO	EX-PREFEITO DE LAGOA	PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 08 ANOS; MULTA CIVIL 80 VEZES A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 05 ANOS
CRIME DE RESPONSABILIDADE	MARCEL NUNES DE FARIAS	EX-PREFEITO DE PRATA	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA PELO PERIODO DE 3 ANOS E 4 MESES E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE PRATA
IMPROBIDADE	ELINALDO ALMEIDA DA SILVA	SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO	PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 04 ANOS; MULTA CIVIL 20 VEZES A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 03 ANOS;
PENAL	BETOVENY BATISTA FREIRE	FUNCIONÁRIO PÚBLICO	PENA: 04 ANOS DE RECLUSÃO E 40 DIAS-MULTA, SUBST. POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PENA PECUNIÁRIA
PENAL	JOÃO BATISTA GOMES DA CUNHA		PENA: 04 ANOS DE RECLUSÃO E 40 DIAS-MULTA, SUBST. POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PENA PECUNIÁRIA
IMPROBIDADE	JOÃO BATISTA DIAS	EX-PREFEITO DE CALDAS BRANDÃO	SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 08 ANOS; MULTA CIVIL VALOR DA REMUNERAÇÃO; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 05 ANOS
IMPROBIDADE	PAULO SÉRGIO DA SILVA ARAÚJO	EX-PREFEITO DE MARCAÇÃO	RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE R$ 130.315,12; SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 08 ANOS; MULTA CIVIL VALOR DA REMUNERAÇÃO; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 05 ANOS
ACP	RUBENS AQUINO LINS	AUDITOR FISCAL E EXSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA	RESSARCIMENTO AO ER[ARIO DE R$ 117.329,36
PENAL	JOSÉ CARLOS VIDAL	EX-PREFEITO DE GURJÃO	03 ANOS E 03 MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
IMPROBIDADE	JOÃO BOSCO CAVALCANTE	EX-PREFEITA SERRA GRANDE	RESSARCIMENTO AO ERÁRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS NO PRAZO DE 05 ANOS; MULTA CIVIL NO VALOR DO DANO; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE 05 ANOS.
IMPROBIDADE	MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA	EX-PREFEITA DE SAPÉ	SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 ANOS; MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDE AO SALARIO DE PREFEITA A EPOCA; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE 03 ANOS.
IMPROBIDADE	EVANDRO GONÇALVES DE BRITO	EX-PREFEITO DE BOM JESUS	A) RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO NO VALOR DE R$ 1.000.000,OO (HUM MILHÃO DE REAIS), ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO FATO DANOSO; B) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS; C) MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE AO VALOR EQUIVALENTE A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); D) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE SEJA POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS;
IMPROBIDADE	IREMAR FLOR DE SOUZA	EX-PREFEITO DE PILÕES	MULTA CIVIL FIXADA EM CINCO VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA
IMPROBIDADE	MARIA GALDINO IRMÃ	EX-PREFEITA DE NOVA OLINDA	A) RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO DO VALOR, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO FATO DANOSO; B) MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE AO VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);
IMPROBIDADE	MARCOS AURÉLIO MARTINS DE PAIVA	EX-PREFEITO DE MARI	À PERDA DE EVENTUAL FUNÇÃO PÚBLICA QUE ESTEJA EXERCENDO, À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONSIDERANDO SER PRIMEIRA CONDENAÇÃO NESTE JUÍZO, B) AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL QUE ARBITRO EM 10 (DEZ) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO RÉU QUANDO PREFEITO, E C) À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS
AÇÃO PENAL	JOSÉ FRANCISCO RÉGIS	EX PREFEITO DE CABEDELO	RÉU INCURSO NO ART.1º, XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 C/C O ART.71, DO CÓDIGO PENAL; PENA 02(DOIS) ANOS E 04(QUATRO) MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO.A32
AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA	AGUSTINHO BATISTA MENDES	EX PREFEITO DE CARRAPATEIRA	-RÉU INCURSO NO ART.10º, IX E XI, DA LEI Nº 8.429/92; PENAS: PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 06(SEIS) ANOS; MULTA CIVIL NO MOTANTE DE 5 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCETIVOS FISCAIS OU CREDITÍCOS.
AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA	MARCOS BARROS DE SOUZA	PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA EMBARGADA.
AÇÃO PENAL	JOSÉ FRANCISCO RÉGIS	EX PREFEITO DE CABEDELO/PB	- RÉU INCURSO NOS ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N° 201/67, E ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93, C/C O ART. 71, DO CP (5 AÇÕES) PENAS: 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO; 04 (QUATRO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA.
IMPROBIDADE	VALTER MARCONE MEDEIROS	EX-PREFEITO DE SÃO JOÃO DO CARIRI	SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 08 ANOS; MULTA CIVIL, CORRESPONDENTE A 50 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA.
IMPROBIDADE	RITA NUNES PEREIRA	EX-PREFEITA DE TEIXEIRA	SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 05 ANOS; MULTA CIVIL, CORRESPONDENTE A 02 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA
IMPROBIDADE	EVANDRO GONÇALVES DE BRITO	EX-PREFEITO DE BOM JESUS	SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 05 ANOS; MULTA CIVIL, CORRESPONDENTE A 10 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA
IMPROBIDADE	LUIZ JOSÉ MAMEDE DE LIMA E JOSÉ ILTON DE LIMA	EX-PREFEITO DE SERRA BRANCA E EXPRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SERRA	MULTA CIVIL, CORRESPONDENTE A 01 VEZ O VALOR DAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS
IMPROBIDADE	MARIA DAS DORES FERREIRA	EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATURITÉ	RESSARCIMENTO DO DANO, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DOS DIRETOS POLÍTICOS POR 08(OITO) ANOS E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO VALOR DE DUAS VEZES O VALOR DO DANO.
PENAL	JOSÉ GLACIANDO DE LIMA AZEVEDO; RICARDO DANTAS XAVIER; JOSÉ ELIAS DE MOURA; VALDEMAR CARNEIRO LIRA FILHO; MARIA ABIGAIL COSTA CRUZ E NEHEMIAS DE ALMEIDA LOPES	FUNCIONARIOS DO DETRAN E PARTICULARES	JOSÉ GLACIANDO DE LIMA: 02 ANOS DE RECLUSÃO; SUBSTITUÍDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO A ENTIDADE ASSISTENCIAL; RICARDO DANTAS XAVIER: 02 ANOS DE RECLUSÃO; SUBSTITUÍDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO A ENTIDADE ASSISTENCIAL
PENAL	GILBERTO MUNIZ DANTAS	EX-PREFEITO DE FAGUNDES	PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA, MAIS PENA ASSESSÓRIA DE INABILITAÇÃO POR 05 ANOS.
IMPROBIDADE	GILBERTO MUNIZ DANTAS	EX-PREFEITO DE FAGUNDES	RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO; PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 05 ANOS E MULTA CIVIL NO VALOR DO DANO.
PENAL	JOÃO MARQUES ESTRELA E SILVA	EX-PREFEITO DE SOUSA	PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS DE RECLUSÃO; 10 DIASMULTA; SUBSTITUÍDA, AQUELA, POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PREST. DE SERVIÇOS À COMUNIDADE/ENTIDADE PÚBLICA E PREST. PECUNIÁRIA DE 03 SALARIOS MÍNIMOS A ENTIDADE ASSISTENCIAL
PENAL	GILBERTO MUNIZ DANTAS	EX-PREFEITO DE FAGUNDES	PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 ANO E 03 MESES DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE/ENTIDADE PÚBLICA E PREST. PECUNIÁRIA DE 03 SALARIOS MÍNIMOS A ENTIDADE ASSISTENCIAL,MAIS PENA ASSESSÓRIA DE INABILITAÇÃO POR 05 ANOS.

Fonte: Da Redação com Ascom