A Câmara de Vereadores de São Mamede aprovou na noite desta segunda-feira, dia 16, por unanimidade o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
O Código, apresentado pelo vereador Paulo Freire e subscrito pela vereadora Luiza Sátiro e Maria da Conceição de Melo ( Ninha de Luiz Carlos), se baseia na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara, estabelece normas e cria penalidades para quem o infringir. As penalidades à quebra do decoro parlamentar estão previstas no Código de Ética. Vai desde a censura pública, verbal ou escrita, até a perda do mandato, passando pela suspensão de prerrogativa regimental, suspensão temporária de mandato sem direito a subsídio e perda do cargo na Mesa Diretora e nas comissões. O Código prevê a criação de uma Comissão de Ética, com três membros e dois suplentes, a ser eleita para um período de quatro anos.
Também está prevista a criação de uma de uma CPI comissão parlamentar de Inquérito que terá uma musculatura maior dentro do poder legislativo quando o parlamentar infrigir a lei com quebra de decoro parlamentar.
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