Comerciantes de Campina Grande estão perplexos com a cobrança que receberam nos últimos dias. Trata-se de uma taxa da Fesp (Fundo Especial de Segurança Pública), que é cobrada supostamente para o Governo promover ações de segurança em favor das empresas. A ironia é que a cobrança da taxa ocorre no momento em que mais se registram assaltos a estabelecimentos no Estado.
O empresário que acionou o Blog, como se vê no texto, não tem certeza se é obrigado a pagar a taxa (de R$ 197,60), mas, pelos termos do boleto, o Governo sinaliza ser obrigatória, e cita, inclusive, o poder de polícia. O prazo para o pagamento dos boletos é 28 de fevereiro.
Inconstitucional – Segundo o advogado Cláúdio Toledo Sant’anna, “a taxa de segurança pública seria inconstitucional, pois o Estado oferece segurança de forma generalizada, ou seja, não é possível que uma determinada pessoa contrate certa quantia de policiais pagando o preço exigido”.
E ainda: “Algumas pessoas preferem pagar taxas inconstitucionais devido o baixo valor não compensar o processo judicial. Daí a importância das entidades de classe e do Ministério Público, pois estes podem ingressar em juízo com ações coletivas que declaram a inexigibilidade das taxas inconstitucionais.” (mais em https://goo.gl/PXrTi8)
Blog Helder Moura
